Governo diz que ASAE é legal

As competências da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) voltam a fazer estalar a polémica em torno do órgão de fiscalização. Especialistas na área do Direito admitem que a ASAE pode ser inconstitucional por ter funções de polícia criminal não legisladas pelo Parlamento, mas o Ministério da Economia já veio a público garantir não existe ilegalidade na sua constituição. Veja mais, amasse aqui.